Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado por invalidez. Revisão do ato para conceder aposentadoria por tempo de serviço. Requerimentos administrativos. Não interrupção do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Decadência configurada.
«1. O direito de impetrar Mandado de Segurança decai após decurso de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). ... ()
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