Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta para implantação de rodovia asfaltada. Esbulho administrativo ocorrido em 1.994. Demanda ajuízada em 2.006. Utilização da regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 aplicando a mesma lógica jurídica que originou a Súmula 119/STJ, a reparação oriunda de desapropriação indireta prescreve em 15 anos, nos termos do CCB/2002, art. 1.238, «caput. Inaplicáveis ao poder público as hipóteses de redução do prazo contidas no parágrafo único. Benefício exclusivo do particular para fins de usucapião. Respeitosa divergência ao eminente relator, para dar provimento ao recurso especial e fixar o entendimento que nas ações de desapropriação indireta aplica-se o prazo prescricional de 15 anos determinado no «caput do CCB/2002, art. 1.238.