Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)