Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação do CPC, art. 666, de 1973 reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O STJ, ao interpretar a regra inserta no CPC, art. 666 - Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado (AgRg no REsp 1.313.408/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). ... (Continua)