Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Operação ouro verde. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação dólar-cabo. Remessa ilegal de divisas ao exterior. Transações financeiras sem autorização do banco central. Resolução 3.265/2005 do conselho monetário nacional. Abolitio criminis. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Pretensão de absolvição. Impossibilidade na via especial. Acórdão firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Conceitualmente, a denominada operação dólar-cabo envolve transações com moeda estrangeira à margem do conhecimento dos órgãos oficiais. Em outros termos, trata-se de um sistema alternativo e paralelo ao sistema bancário ou financeiro chamado de tradicional, de remessa de valores, por intermédio de um sistema de compensações, o qual tem por base a fidúcia. ... (Continua)