Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Alegação de nulidade. Arquivamento implícito. Tese reafirmada monocraticamente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Manifestação ministerial após defesa prévia. Alegação de não ser oponível a falta de prequestionamento. Pretensão afastada por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.