Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor aposentado. Reenquadramento. Prescrição do direito de ação reconhecida, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 30/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)