Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à Portaria. Descabimento na via especial. Perito judicial. Anotação de responsabilidade técnica. Desnecessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que resolução e decisão normativa não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação ao art. 109, VI, da Portaria DG/DPF 387/2006. ... (Continua)