Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Atividade médico-hospitalar. Parto. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973, quanto à divergência jurisprudencial, é necessário que o recorrente indique «as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Essa mesma regra foi reproduzida no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)