Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horário demonstrada. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à possibilidade de acumulação de cargos pelo agravado, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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