Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do recurso protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.023). ... ()
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