Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Legitimidade ativa. Transferência do direito à complementação. Resp1.301.989/RS (CPC, art. 543-C, de 1973). Súmula 83/STJ. 2. Acórdão recorrido afirmou estar comprovada a transferência. Revisão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Consoante decidido pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.301.989/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a legitimidade ativa do cessionário para propor ação de complementação de ações só estará configurada nos casos em que o instrumento de cessão lhe conferir o direito à subscrição. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)