Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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