Legislação

Lei 11.494, de 20/06/2007

Art. 6º

Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA (Ir para)

Seção II - DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 6º

- (Revogado pela Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53).

Redação anterior (original): [Art. 6º - A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inc. II do caput do ADCT/88, art. 60.
§ 1º - A complementação da União observará o cronograma da programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subseqüente.
§ 2º - A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência será ajustada no 1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subseqüente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso.
§ 3º - O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente.]

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