Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)