Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3405.2002.0600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Contrato. Juntada. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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