Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial transitada em julgado para manutenção do segurado e sua dependente em plano de saúde. Pedido de redução das astreintes. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461, de 1973 para a fixação do referido quantum demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)