Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembléia de sociedade empresária constituída por irmãos. Destituição da sócia do cargo de administradora. Nulidade da deliberação. Desrespeito ao quórum exigido pelo contrato social. Reexame de provas e da relação contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Quanto à nulidade da deliberação que alterou os dispositivos do estatuto da sociedade, verifica-se que para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do tema seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)