Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas de quem não é associado. Julgamento extra petita. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita não merece acolhida, tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, para eventual conclusão diferente da alcançada pelo acórdão recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)