Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Nulidade. Citação dos herdeiros. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Agravo não provido.

«1. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que enquanto não aberto o inventário com a partilha de bens, apenas o espólio pode suceder o falecido. Precedentes. ... (Continua)