Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de exercício de atividade especial. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca dos limites da coisa julgada e da comprovação do direito pleiteado, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)