Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução de mandado de segurança. Termo inicial do pagamento fixada pela corte de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação da corte de origem de que a execução está sendo realizada no estrito cumprimento do título executivo. Fundamento autônomo e não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem foi categórica em afirmar que não estão abrangidas pela sentença exequenda as competências anteriores a 12/11/2000. ... (Continua)