Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)