Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Afastada a decadência do direito à revisão nos moldes do «caput do Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, aplica-se, somente, ao ato de revisão de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário. ... (Continua)