Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos na origem. Depósito prévio de multa. Exigência indevida. Aplicação da penalidade em outro processo. Inadequação da condição de recolhimento da multa para conhecimento de recurso interposto em processo diverso. Agravo provido.

«1. O depósito prévio da multa de que trata a parte final do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973, constitui pressuposto objetivo específico de admissibilidade para análise do recurso subsequente e não de eventual recurso interposto em outra fase processual ou em processo diverso. ... (Continua)