Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3874.3002.4100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caso fortuito ou força maior. Culpa exclusiva de terceiro. Escassez de mão de obra. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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