Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de testamento público. Herdeiro necessário excluído na parte disponível. Alegada incapacidade absoluta da testadora falecida. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, a análise da pretensão recursal referente ao julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência esta vedada na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)