Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos à execução. CPC, art. 530, de 1973 embargos infringentes. Cabimento. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência «é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed. Forense, 2006, v.). ... (Continua)