Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Desídia do exequente. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. «Para fins do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (2ª Seção, REsp 1.101.412/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 3.2.2014). ... (Continua)