Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3892.9001.7000

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Posse de má-fé. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()

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