Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cédula de produto rural. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. CDC. Incidência. Juros moratórios. Limitação a 1% ao ano. Aplicação do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. ... (Continua)