Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Análise dos requisitos para a antecipação de tutela. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos relativos ao mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)