Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Inviabilidade. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa. Apelação. Preliminar de nulidade. Ausência de citação prévia dos adolescentes. Não conhecimento da tese. Inidoneidade dos fundamentos. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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