Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia dirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Imprescindibilidade da medicação. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)