Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subvaliação de bem penhorado. Nulidade de cda. Prescrição. Desproporcionalidade da multa aplicada. Questões atreladas ao reexame de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque nas circunstâncias fáticas do caso. Desse modo, a pretendida revisão do julgado implica reexame de material cognitivo, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)