Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade. Decisão extintiva do feito. Interposição de agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 inadequação. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)