Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Condomínio. Área de uso comum. Apropriação. Demolição por condômino. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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