Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3903.9001.9700

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Prosseguimento da execução por quantia. Reconhecimento expresso. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF