Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Regra de transição do CCB/2002. Aplicabilidade. Reparação civil por violação dos deveres anexos do contrato. Natureza contratual. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Desnecessidade na espécie. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional reduzido pelo CCB/2002 sujeita-se à nova regra se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (art. 2.028). ... (Continua)