Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3903.9002.0800

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Invasão de propriedade. Laudo pericial. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()

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