Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973 usucapião. Citação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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