Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de prequestionamento, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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