Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Doença preexistente comprovada. Rescisão bilateral do contrato. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Multa desconstituída com base nas provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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