Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença transitada em julgado. Cálculos. Perícia. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.
«1. Ausente malferimento ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, visto que dirimidas as questões pertinentes ao litígio, todas relacionadas à prova pericial e à forma de cálculo de encargos monetários definidos no acórdão transitado em julgado, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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