Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Parecer acolhido. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo - que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto - somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente desídia do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. ... (Continua)