Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. TIPICIDADE. MSE ADEQUADAS.

1. O ECA, art. 103 prevê expressamente que «considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, pelo que toda infração prevista no CP, na Lei de Contravenção Penal e Leis Penais esparsas, quando praticada por uma criança ou adolescente corresponde a um ato infracional. Os inimputáveis só não podem ser punidos se a conduta praticada não estiver prevista penalmente, não havendo que se falar em analogia in malam partem. 2. O quadro retrata a necessidade de internação, seja porque dois dos atos infracionais foram praticados com violência à pessoa ou mesmo pela análise das FAIs, as quais contam com inúmeras outras passagens por atos análogos a tráfico e roubo inclusive com pretérita imposição de MSEs. Aliás aguardavam em local próprio sua apresentação à Promotoria de Justiça para serem informalmente ouvidos quando iniciaram o cometimento dos fatos narrados na representação. Suas atitudes estão repletas de extrema violência, tendo havido até mesmo tentativa de ingresso em cela distinta onde adolescentes supostamente integrantes de facção rival estavam acautelados. Há notícia também de posterior evasão em relação a dois deles, tudo a indicar que MSE em meio aberto não é suficiente. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)