Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO

de INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Pretensão da tutela recursal de suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS objeto do item I.1 do AIIM 4.142.562-0, com fundamento no CTN, art. 151, V. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Não demonstração da verossimilhança das alegações e falta de risco irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)