Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que determinou o recolhimento do ITCMD, no prazo de quinze dias. Insurgência dos herdeiros, sob alegação de que as dívidas deixadas pelo de cujus devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Acolhimento. ITCMD que deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido e não sobre a integralidade do monte mor, deduzido, portanto, o passivo da herança. Inteligência dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997, bem como do CTN, art. 38 e art. 9º da Lei Estadual 10.705/00. Revogação tácita do art. 12 da mesma lei estadual, visto que anterior e contrária ao disposto no Código Civil. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)