Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Concessão da tutela de urgência para manutenção de tratamento em regime de home care. Insurgência do plano de saúde. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do CPC, art. 300 para o fim de manter a tutela de urgência deferida. Necessidade de assistência médica em regime de home care. Tratamento, ademais, que se mostra necessário à saúde do paciente, somado ao fato de que já vinha sendo prestado pela agravante, soando incoerente a negativa de continuidade de prestação do referido serviço. Probabilidade do direito, neste momento, presente. Precedente do C. STJ. Urgência constatada por conta do atual estado de saúde da parte autora. Insurgência em relação a insumos e medicamentos e necessidade de antecipação da prova pericial. Temas não abordados na decisão agravada. Recurso não conhecido nestes pontos, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)