Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vias de fato e ameaça, no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c arts. 5º, II e 7º, II, da Lei 11.340/06, e art. 147, caput, ambos do CP). Preliminar inconsistente. Pretendida anulação do processo. Acusado, citado pessoalmente, que não foi localizado no endereço dos autos para intimação da audiência de instrução, debates e julgamento. Revelia regularmente decretada (CPP, art. 367). Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Depoimento de testemunha presencial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Aplicação da Lei Maria da Penha que não pode ser afastada. Crimes praticados com violência física e psicológica contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma da lei específica (Lei 11.340/2006) . Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido.